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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes: dedicar-se à atividade político-partidária é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. as  decisões administrativas  dos tribunais serão  motivadas  e em  sessão pública , sendo as  disciplinares  tomadas pelo voto da  maioria absoluta  de seus membros Os  tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias  dentro dos li

Tratados internacionais que  VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS  e que tenham sido  APROVADOS  em  2 TURNOS + 3/5 :  EMENDA CONSTITUCIONAL  Tratados internacionais que  VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS , mas que  NÃO TENHAM SIDO APROVADOS  em  2 TURNOS + 3/5 :  STATUS SUPRALEGAL Tratados internacionais  COMUNS  que não tratem sobre direitos humanos:  STATUS DE LEI ORDINÁRIA .  Via de regra, quando a questão trouxer ORÇAMENTO, FINANÇAS, ou seja $$$$$$, será competência do Senado Federal. FALAR EM  R$  É FALAR NO  $ ENADO CÂMARA: Instaura processo contra o Presidente. Tomada de contas do Presidente. Elege membros do Conselho da República. SENADO:​ Julga o Presidente e outros Aprova, após arguição, a escolha do PGR (e sua exoneração) e outros. Autoriza operações financeiras. Fixa, dispõe e estabelece limites globais. Dispõe sobre crédito externo. Suspende lei inconstitucional. Avalia o Sistema Tributário. Elege membros do Conselho da República. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, o

 É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. A repartição equilibrada dos Poderes entre os diferentes órgãos, de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição sem ser contido pelos demais, consagra o célebre sistema de freios e contrapesos Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Cláusulas pétreas: Voto direto, secreto, universal e periódico Separação dos poderes Forma federativa de Estado Direitos e garantias individuais A vontade do Estado se apresenta e se manifesta por meio dos poderes do Estado A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos distintos. No plano horizontal, define como órgãos ou Poderes da União, independe

É  constitucional  (...) a  Lei estadual  pela qual se determina que os  estabelecimentos de ensino  fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão disponibilizem “ cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência  física ou mobilidade reduzida Competência legislativa privativa da União: Civil Agrário Penal Aeronáutico Comercial Espacial Eleitoral Desapropriação Processual Marítimo Competência legislativa privativa da União e Estados: Penitenciário  Urbanístico Financeiro Econômico Tributário Terras devolutas  são terras públicas  sem destinação pelo Poder Público  e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida. Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse  local ; suplementar  a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os  tributos  de sua competência, bem como aplicar s

São brasileiros natos: nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira São brasileiros naturalizados: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira É brasileiro nato o nascido em território brasileiro, de país suecos, ainda que estejam a serviço do Estado alemão Quando se opta voluntariamente pela nacionalidade estrangeira, a brasileira é perdida São privativos de brasileiro nato os cargos: PR e vice-PR

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcence, retrocedendo na efetivação Os Direitos Humanos só podem avançar São direitos sociais: educação; saúde; alimentação  ; trabalho moradia transporte lazer segurança previdência social proteção à maternidade e à infância assistência aos desamparados Emenda constitucional n°90 de 2015: Transporte no rol de direitos sociais O rol de direitos sociais é exemplificativo  Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias É direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal É possível a redução de salário dos trabalhadores, desde que essa hipótese esteja disposta em convenção ou acordo coletivo O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limit

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no CN organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano Não caberá mandado de segurança contra atos de gestão: ''SEM CEP'' Sociedade de economia mista Concessionárias de serviço público Empresas públicas Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial Informação pessoal: HD Informação de terceiros: MS O MS é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes Conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercíc

  A extinção de órgãos públicos, ao contrário dos cargos vagos, deverá ser feita mediante lei, não podendo ser realizada por ato próprio do presidente (decreto autônomo) Tanto em casos de infrações penais comuns quando de crimes de responsabilidade, compete à câmara de deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o P.R. Conselho da República: pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio Conselho da Defesa Nacional: opina sobre intervenções Congresso Nacional: aprova Presidente da República comete o crime: crime comum: STF (afastamento após recebimento da denúncia ou queixa) crime de responsabilidade: Senado (afastamento após instauração do processo) Tempo de afastamento = 180 dias São crimes de responsabilidade os atos do P.R que atentem contra a CF/88 Primeiros 2 anos: eleições diretas em 90 dias (povo) Últimos 2 anos: eleições indiretas em 30 dias (congresso nacional) Indulto = perdão Poderá ausentar-se até 15 dias, passando deste