Poder Legislativo

• Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5: EMENDA CONSTITUCIONAL 
• Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5: STATUS SUPRALEGAL
• Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA. 
• Via de regra, quando a questão trouxer ORÇAMENTO, FINANÇAS, ou seja $$$$$$, será competência do Senado Federal.
• FALAR EM R$ É FALAR NO $ENADO
• CÂMARA:
• Instaura processo contra o Presidente.
• Tomada de contas do Presidente.
• Elege membros do Conselho da República.
• SENADO:​
• Julga o Presidente e outros
• Aprova, após arguição, a escolha do PGR (e sua exoneração) e outros.
• Autoriza operações financeiras.
• Fixa, dispõe e estabelece limites globais.
• Dispõe sobre crédito externo.
• Suspende lei inconstitucional.
• Avalia o Sistema Tributário.
• Elege membros do Conselho da República.
• A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
• cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
• O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
• Cada Senador será eleito com dois suplentes.
• O TCU não julga as contas do presidente da República.
• o TCU julga as contas dos administrados.
• o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
• Somente a Constituição Federal pode prever casos de foro por prerrogativa de função. Quando a Constituição Estadual cria foro por prerrogativa de função em seu texto, deve ela respeito ao princípio da Simetria. Nesse sentido, não seria possível às Constituições estaduais criarem foro por prerrogativa de função de delegados estaduais por não ter sido dado o mesmo tratamento aos Delegados da Polícia Federal 
• É imunidade extensível aos vereadores:
• Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município
• IMUNIDADE MATERIAL E FORMAL:
• - Vereadores: imunidade material;
• - Presidente da República: imunidade formal;
• - Deputados e Senadores: Imunidade material e formal.
• As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
•  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
• As CPIs são criadas para investigar fato determinado. Não se admite a criação de CPI para investigações generalizadas.
• A CPI deve ser criado por prazo determinado.
• A instalação de CPI depende de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa.
• A CPI não pode aplicar medidas cautelares.
• A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto
• no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
• Assinale a alternativa que corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional:
• Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas