ESTUDOSOPESP

  A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército. Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações Na ativa: Os policiais-militares de carreira; Os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir; Os componentes da reserva remunerada, quando convocados; e Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares. Na inatividade: Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Os policiais-mi

O presente Estatuto institui normas sobre o regime jurídico dos funcionários Policiais Civis, regula o provimento e a vacância de cargos, fixa os direitos, vantagens, deveres, critérios de promoção e remoção e dispõe sobre o processo disciplinar. É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil. A atribuição da PM para preservação da ordem pública não exclui a da PC para a prevenção de crimes. À Polícia Civil, compete: Coordenar e executar as atividades relativas à Polícia Administrativa ( e não Polícia Técnica e Científica ). A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo. Na Polícia Civil, as autoridades policiais são os Delegados de Polícia. Os agentes da autoridade policial são: agentes de polícia escrivães de polícia psicólogos policiais Todos os demais funcionários são auxiliares. O concurso público será homologado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e defesa do cidadão. O resultado no curso será homologado pelo Chefe da Polícia Civil. A aprov