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A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público. o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação. FUNÇÃO PÚBLICA NÃO TEM VALIDADE DE TÍTULOS,  CARGOS  PÚBLICOS QUE POSSUEM ESSE VALOR. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na for

A administração federal compreende: a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.   a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquia; empresa públicas; sociedade de economia mista; e fundações públicas. Descentralização por outorga legal: é feita por lei e transfere a titularidade e a execução da atividade administrativa por prazo indeterminado para um pessoa jurídica integrante da administração indireta. Descentralização por delegação: é feita em regra por um contrato administrativo, e, nesses casos, depende de licitação; também pode ocorrer por meio de um ato administrativo. Transfere somente a execução da atividade administrativa, e não a sua titularidade, por prazo determinado para um particular, pessoa física ou jurídica. A administração direta é constituída por órgãos, ao passo que a administração indireta

Direito    penal: todo ato antijurídico é ilícito. Direito administrativo: ato antijurídico pode ser lícito ou ilícito. Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiros será responsabilizada em ação regressiva. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos. A administração pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa de excludentes de ilicitude penal. Excludente de ilicitude penal não afasta a responsabilidade civil. Ato omissivo: Teoria da culpa = subjetiva Ato comissivo: Teoria do risco = objetiva A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a Teoria do risco administrativo, em caso de inobservância de seu dever constitucional específico de proteção. Regra: os atos de multidão excluem a r