Direito Internacional dos Direitos Humanos
Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. São características dos Direitos Humanos: Universalidade; Irrenunciabilidade; Imprescritibilidade; Indivisibilidade; Proibição de retrocesso; Aplicabilidade imediata; e Caráter declaratório. Princípios: Historicidade: os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do cristianismo, superando diversas resoluções até chegarem aos dias atuais; Universalidade: alcançam a todos os seres humanos, nesse sentido fala-se em ''sistema global de proteção dos direitos humanos''; Inexauribilidade: são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos; Essencialidade: os direitos humanos são inerentes ao ser humanos, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade ( aspecto material ), assumindo posição normativa de destaque ( aspecto formal ); Imprescritibilidade: tais direitos não se perdem com o passar do tempo; Inalienabilidade:...