Direito Internacional dos Direitos Humanos

• Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
• São características dos Direitos Humanos:
• Universalidade;
• Irrenunciabilidade;
• Imprescritibilidade;
• Indivisibilidade;
• Proibição de retrocesso;
• Aplicabilidade imediata; e
• Caráter declaratório.
• Princípios:
1. Historicidade: os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do cristianismo, superando diversas resoluções até chegarem aos dias atuais;
2. Universalidade: alcançam a todos os seres humanos, nesse sentido fala-se em ''sistema global de proteção dos direitos humanos'';
3. Inexauribilidade: são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos;
4. Essencialidade: os direitos humanos são inerentes ao ser humanos, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade ( aspecto material ), assumindo posição normativa de destaque ( aspecto formal );
5. Imprescritibilidade: tais direitos não se perdem com o passar do tempo;
6. Inalienabilidade: não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;
7. Irrenunciabilidade: deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;
8. Inviolabilidade: não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do poder público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
9. Efetividade: a administração pública deve criar mecanismo coercitivos aptos à efetivação dos direitos fundamentais;
10. Limitabilidade: os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise ( Estado de Sítio ) e também frente a interesses ou direitos que, caso confrontados, sejam mais importantes ( princípio da ponderação );
11. Complementaridade:: os direitos fundamentais devem ser observados isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;
12. Concorrência: os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião ( liberdade de informação, comunicação e opinião ); e
13. Vedação ao retrocesso: jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção.
• 1679: Lei do Habeas Corpus
• 1787: Constituição dos EUA
• 1791: Constituição Francesa
• 1824: Constituição Brasileira
• Marcos em Direitos Humanos: 
• Históricos: absolutismo, iluminismo, revolução francesa, revolução americana e guerras mundiais;
• Teóricos: obras, contrato social e manifesto comunista;
• Normativos: magma carta, constituições, DUDH, CADH, estatuto de Roma, etc;
• De proteção: TPI; e
• Globalização dos Direitos Humanos: DUDH.
• Precedentes históricos:
1. Liga das Nações;
2. OIT; e
3. Direito humanitário.
• Vertentes do direito internacional:
1. Direitos Humanos;
2. Direito Humanitário; e
3. Direito dos Refugiados.
• Dimensões dos Direitos Humanos:
1. Primeira dimensão:
• Independência dos EUA
• Revolução Francesa
2. Segunda dimensão:
• Revolução Mexicana e Russa
3. Terceira dimensão:
• Pós 2° Guerra Mundial
• Surgimento da ONU
• Direitos Humanos são indivisíveis.
• Os direitos humanos, inerentes à natureza humana, são autoaplicáveis, ou seja, não necessitam de regulamentação legal para a sua preservação.
• Direitos Humanos e Direito Fundamentais são sinônimos.
• Direito Humanos: âmbito internacional.
• Direitos Fundamentais: âmbito interno.
• Direito Humanitário: aplicável em situação de guerra.