Direitos sociais

• Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração
• A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcence, retrocedendo na efetivação
• Os Direitos Humanos só podem avançar
• São direitos sociais:
• educação;
• saúde;
• alimentação ;
• trabalho
• moradia
• transporte
• lazer
• segurança
• previdência social
• proteção à maternidade e à infância
• assistência aos desamparados
• Emenda constitucional n°90 de 2015: Transporte no rol de direitos sociais
• O rol de direitos sociais é exemplificativo 
• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias
• É direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal
• É possível a redução de salário dos trabalhadores, desde que essa hipótese esteja disposta em convenção ou acordo coletivo
• O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive às atividades consideradas essenciais
• É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
• Reserva do possível: a efetivação dos direitos sociais é limitada pela suficiência de recursos e previsão orçamentária. Admissível após assegurado o mínimo existencial
• Mínimo existencial: são as prestações essenciais para uma existência digna. Obrigação da qual o Estado não pode se afastar
• Conforme jurisprudência do STJ, o Juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos
• Os Direitos Sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, tem aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção
• Os direitos sociais têm aplicação imediata, porém possuem aplicabilidade mediata (normas de eficácia limitada)
• Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos
• O requerimento de restituição de bens apreendidos são dirigidos ao Delegado ou ao Juiz, o MP apenas é ouvido
• Reserva jurisdicional: a busca domiciliar só pode ser determinada pela autoridade judiciária, em razão do princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio
• É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cardo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salve se comer falta grave nos termos da lei.
• Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
• A jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
• A remuneração do serviço extraordinária superior, no mínimo, 50% à do normal
• Jovem aprendiz: é trabalho, mas não é emprego
• Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários
• Licença gestante:
• pela CF é de 120 dias
• 180 dias no caso de a empresa fizer parte da Empresa Cidadã
• O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
• Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
1. o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação
2. o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado
3. o indiciado portar documento de identidade distintos, com informações conflitantes entre si
4. a identificação for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa
5. constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações
6. o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade de expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais
• A defesa do consumidor está expressa no CF/88
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• Hora extra: 50%

• noturno rural 25%

• noturno urbano 20%

• Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural.

• Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

• As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
• Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento  até os 5 anos  em creches e pré-escolas.
• Serviço extraordinário -> acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho
• Serviço noturno -> acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho
• irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
• Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
• ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
• Entre os Remedios Constitucionais, Apenas o HC dispensa a capacidade postulatória (Advogado).
• 
  
•