Poder executivo

•  A extinção de órgãos públicos, ao contrário dos cargos vagos, deverá ser feita mediante lei, não podendo ser realizada por ato próprio do presidente (decreto autônomo)
• Tanto em casos de infrações penais comuns quando de crimes de responsabilidade, compete à câmara de deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o P.R.
• Conselho da República: pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
• Conselho da Defesa Nacional: opina sobre intervenções
• Congresso Nacional: aprova
• Presidente da República comete o crime:
• crime comum: STF (afastamento após recebimento da denúncia ou queixa)
• crime de responsabilidade: Senado (afastamento após instauração do processo)
• Tempo de afastamento = 180 dias
• São crimes de responsabilidade os atos do P.R que atentem contra a CF/88
• Primeiros 2 anos: eleições diretas em 90 dias (povo)
• Últimos 2 anos: eleições indiretas em 30 dias (congresso nacional)
• Indulto = perdão
• Poderá ausentar-se até 15 dias, passando deste período o mesmo deverá pedir autorização do Congresso Nacional
• É da competência privativa do P.R a proposição de lei de diretrizes orçamentárias
• Congresso Nacional que autoriza o P.R declarar guerra
• A competência privativa para legislar é aquela em que é possível a delegação, a outros entes, por meio de lei complementar
• Presidente da República não está sujeito às prisões cautelares (prisão temporária, preventiva e em flagrante)
• Congresso Nacional: autoriza referendo e convoca plebiscito
• Aumento de despesa na Administração Federal será mediante Lei
• Quem possui soberania é a República Federativa do Brasil e não o Poder Executivo
• Admissibilidade perante a Câmara dos Deputados (2/3 votos) e julgamento perante o Senado (2/3 para condenar)
• O P.R pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedado o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos
• Na hipótese de impedimento do P.R e do Vice, o presidente da câmara dos deputados deverá ser chamado ao exercício da Presidência.
• Constitui crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais
• Compete privativamente ao P.R vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo veto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta
• O P.R só goza da imunidade para os ilícitos penais praticados sem relação com o mandato
• Crime eleitoral é considerado crime comum
• Criação e extinção de cargos e funções públicas quando vagos: decreto autônomo
• A Lei cria e extingue, já o Decreto só extingue
• O P.R não pode delegar aos Ministros de Estado a atribuição d editar medidas provisórias
• A CF/88 estabelece ser dever do P.R prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
• Chefe de Estado: externo
• Chefe de governo: interno
• Compete privativamente ao P.R exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos 
• Privativo: delega
• Exclusivo: não delega
• Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos
• O que o P.R delega?
• decreto autônomo
• indulto
• prover e desprover cargos públicos
• Para quem ele delega?
• P.G.R
• A.G.U
• Ministros de Estado
• Graça: é um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.
• Indulto: é um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação)
• Anistia é competência do congresso
• Graça: benefício individual concedido pelo P.R
• Indulto: benefício coletivo concedido pelo P.R
• Anistia: benefício concedido pelo CN por meio de lei
• Crime comum não relacionado às funções do cargo: Justiça Comum (após o mandato)
• Crime comum relacionado ao exercício das atribuições: STF (durante o mandato)
• Os atos praticados pelo P.R que atentem contra o cumprimento das leis e decisões judiciais configuram crime de responsabilidade
• Compre ao PR, em caráter primário, prover os cargos públicos federais
• Extinguir cargos não é delegável
• O PR, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
• Crime de responsabilidade: Senado federal
• Crime comum que tenha haver com o cargo: STF
• Crime comum que não tenha haver com o cargo: Justiça comum (após o mandato)
• PR decreta Estado de Defesa e Estado de Sítio
• Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Se antes de realizado o segundo turno, ocorre morte, desistência, ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
• No caso de empate, o mais velho irá concorrer
• Assinatura de tratado internacional é função típica do Chefe de Estado e não do Chefe de Governo
• Quando a CF estabelece que o PR não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal
• Competências do PR:
1. editar decreto autônomo
2. conceder indultos e comutar penas
3. prover cargos públicos e desprover
• Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo CN, devem ser enviados ao PR, para que ele sancione ou vete.
• Ao PR somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes
• O PR não tem imunidade contra ilícito civil e tributário
• O PR é agente político
• O Poder Executivo é exercido pelo PR auxiliado pelos Ministros de Estado.
• competem privativamente ao Presidente da República nomear:
• O Advogado-Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal; observado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
• o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
• Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que
• se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.
• O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de:
• prover cargos públicos federais, na forma da lei
• Indulto:
• Causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial
• Pode ser delegado pro PAM (Procurador Geral da República, Advogado Geral da União ou Ministros de Estado)
•  Pode ser pleno, quando extingue totalmente a pena, ou parcial (quando concede apenas diminuição da pena ou sua comutação);
• Pode ser incondicionado, quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão, ou condicionado, quando a lei impõe algum requisito, como o ressarcimento do dano, por exemplo.
•  Atinge apenas e tão somente os efeitos executórios penais da condenação, cessando ou modificando a execução da pena, mas o crime subsiste, assim como a condenação irrecorrível e seus efeitos secundários (penais e extrapenais)
• Conforme informativo nº 538, do STJ, para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.
• Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
  A sanção sofrida por Pedro:
• acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
• Imunidade parlamentar do vereador só é valida dentro do seu município
• João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configuradoras de crime contra a honra.
  Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
• pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal.
• RESUMÃO SOBRE IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES
• Material:
• opiniões, palavras e votos (fato atípico);
• relacionado ao exercício das funções (dentro da casa = PRESUNÇÃO ABSOLUTA; fora da casa = PRESUNÇÃO RELATIVA);
• início com a POSSE;
• deputados e senadores = EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
• vereador = APENAS NO MUNICÍPIO.
• Formal:
• não ser preso ou ter seu processo suspenso;
• preso apenas em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL ou por sentença condenatória transitada em julgado;
• em caso de PRISÃO: a casa será avisada em ATÉ 24 horas para decidir sobre a prisão (votação ABERTA e por MAIORIA ABSOLUTA dos votos)
• em caso de PROCESSO: crime APÓS a diplomação e que tenha relação com as funções; foro no STF; a casa será avisada e terá 45 dias para enviar o pedido de sustação, que poderá ocorrer a qualquer tempo até a sentença, contado da ciência; partido político com representação na casa respectiva é o legitimado para pedir a sustação (votação ABERTA e por MAIORIA ABSOLUTA dos votos); a sustação suspende o prazo prescricional.
• início com a DIPLOMAÇÃO;
• deputados e senadores = EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL;
• vereador = NÃO TEM.

• Cargos privativos de brasileiros natos:

  • Presidente e Vice-Presidente da República
  • Presidente da Câmara dos Deputados
  • Presidente do Senado Federal
  • Ministro do STF
  • Carreira diplomática
  • Oficial das Forças Armadas
  • Ministro de Estado de Defesa

• LINHA SUCESSÓRIA DO PRESIDENTE:

  1. Vice- Presidente
  2. Presidente da Câmara dos Deputados
  3. Presidente do Senado
  4. Presidente do STF

• Impedimento - afastamentos temporários (substituição)

  Vacância - afastamento definitivo (secessão)

• Não há direito à defesa prévia antes da avaliação da denúncia pelo Presidente da Câmara.

• Ao Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara.

• Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• São crimes de responsabilidade os que atentem contra a CF/88 e, especialmente, contra:

  • a existência da União
  • o livre exercício do Poder legislativo, do Poder judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
  • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
  • a segurança interna do País
  • a probidade na administração
  • a lei orçamentária
  • o cumprimento da lei e das decisões judiciais
• O Presidente da República não dispõe de inviolabilidade material, prerrogativa que só foi assegurada aos membros do Poder Legislativo. Assim, o Presidente da República não é inviolável por suas palavras e opiniões, ainda que no estrito exercício de suas funções presidenciais.
• A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário
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