Crimes contra a liberdade pessoal

•  O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.
• O crime de ameaça é contra a liberdade pessoal
• Nem todos crimes contra a mulher são de ação pública incondicionada, um exemplo disso é a ameaça contra a mulher.
• Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos da prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem prazer em serem vistos por terceiros enquanto praticam sexo. Em certa oportunidade, obrigam a vizinha Juliana, de 16 anos de idade, mediante grave ameaça verbal, mas sem encostarem na adolescente, a observá-los enquanto praticam sexo. A conduta de Ricardo e Sueli encontra adequação típica:
• Constrangimento Ilegal.
• Tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.
• A conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura crime de tráfico de pessoas.
• Aumento da pena no tráfico de pessoas (+1/3 a +1/2):
• Cometido por funcionário público;
• Contra criança, adolescente, idoso ou deficiente;
• Agente prevalecer-se de relações de parentesco/coabitação/hospitalidade/superioridade hierárquica/dependência econômica; e
• Vítima for retirada do território nacional.
• Redução da pena no tráfico de pessoas (-1/3 a -2/3):
• Agente primário; e
• Não integrar organização criminosa.
• Constrangimento ilegal:
• se consuma quando a vítima, sem norma legal que a obrigue a tanto, faz ou deixa de fazer, cedendo à determinação do agente.
• Crime de redução a conduta análoga à de escravo:
• a competência para processar e julgar quem comete esse crime é da Justiça Federal, caracterizando-se o delito por ser do tipo misto alternativo.
• A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
1. contra criança ou adolescente;
2. por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
• O porte de arma de fogo sempre será absorvido pelo homicídio (princípio da consunção)?
1. NÃO: se comprovado que o agente sempre carregou a arma de fogo consigo, e não especificamente no momento da ação delituosa.
2. SIM: se comprovado que o agente usou a arma de fogo única e exclusivamente para o cometimento do crime.