Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

  • Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências : (...) § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade
  • Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta
  •  Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente [não havia dolo], ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
  • A expressão "casa" compreende :I - qualquer compartimento habitado [lugar desabitado não entra na definição penal de casa]. 
  • STJ. Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)
  • Furto qualificado:
    1. com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
    2. com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
    3. com emprego de chave falsa;
    4. mediante concurso de duas ou mais pessoas.
  • O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.
  • A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Princípios fundamentais da República

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  Autodeterminação dos povos Independência nacional Defesa da paz Concessão   de asilo político Prevalência dos direitos humanos Igualdade entre os Estados Repúdio ao terrorismo e ao racismo Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade Solução pacífica dos conflitos Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobre e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. MNEMÔNICOS da CF: O Estado Fede! ( Forma de Estado = Federação ). A república é fogo! ( Forma de governo = República ). O presidente é sistemático! ( Sistema de governo = Presidencialismo ). O regime é Demo! ( Regime de governo = Democracia ). A cidadania repres
Ver mais

Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina).

  A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército. Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações Na ativa: Os policiais-militares de carreira; Os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir; Os componentes da reserva remunerada, quando convocados; e Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares. Na inatividade: Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Os policiais-mi
Ver mais

Crimes contra a pessoa

Homicídio simples, na regra geral, não é hediondo. Todavia, será hediondo quando praticado  em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por só um agente. Bis in idem   é um fenômeno do direito que consiste na repetição ( bis) de uma sanção sobre o mesmo fato ( idem). Crimes contra a vida:  homicídio, participação em suicídio, infanticídio e aborto. Homicídio privilegiado: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.  Circunstâncias subjetivas : não se comunicam  Circunstâncias objetivas : comunicam-se O homicídio qualificado é sempre crime hediondo O homicídio é qualificado se cometido: Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (nojento); Por motivo fútil; Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar p
Ver mais