Noções fundamentais

•  A revogação de um tipo penal não alcança os efeitos extrapenais.
• Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
• Somente lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (reserva legal).
• Conflito aparente de normas:
• Consunção: também chamado de princípio da absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com o tal princípio, o crime fim absorve o crime meio.
• Alternatividade: procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação antijurídica é definida pelo legislador mais de uma vez.
• Subsidiariedade: apresenta-se quando, do cometimento de uma conduta inicial faz surgir uma incriminadora que, pela gravidade da atuação do agente, passa a configurar um outro crime. A norma mais ampla, mais gravosa, denominada normal principal, afastará a aplicação da norma subsidiária.
• Especialidade: revela que a norma especial afasta a incidência da normal geral.
• O sistema é dicotômico: crimes ou delitos e contravenções penais.
• Princípio da Insignificância: causa supralegal de exclusão de tipicidade natural.
• Uma exemplificação de norma penal em branco é a Lei de Drogas. Depende de outro órgão para determinar o que é droga.
• Norma penal em branco não é inconstitucional
• Não se admite a aplicação do princípio da insignificância:
• crimes com violência ou grave ameaça;
• condutas reiteradas;
• crimes contra a fé pública/administração pública;
• crimes militares;
• contrabando/descaminho cujo valor do atributo seja acima de 10000 reais; e
• contra idoso ou deficiente.
• Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância:
1. mínima ofensividade da conduta
2. ausência de periculosidade social da ação
3. reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente
4. inexpressão do bem jurídico tutelado
• Anterioridade: não há crime sem lei anterior que o defina
• Reserva legal: não há pena sem prévia cominação legal
• Legalidade = anterioridade + reserva legal
• Lei em sentido estrito:
• critério material: relacionado com o seu conteúdo
• critério formal: relação com o processo legislativo
• O processo legislativo segue o seguinte trânsito:
• Câmara dos deputados > Senado Federal > Presidência da República
• Critério formal que concede legitimidade
• Lei ordinária que cria tipos penais.
• Lei complementar pode criar tipos penais
• Medidas provisórias:
• são espécies de normal editadas pelo P.R, quando preenchidos os requisitos constitucionais de urgência e relevância;
• serão submetidas ao Congresso Nacional;
• não se trata de lei em sentido estrito; e
• pode tratar de direito penal, se beneficiar o réu.
• Analogia:
• é uma espécie de integração legislativa, que, em face de ausência de lei específica para o caso concreto, é necessário recorrer a uma lei aplicável para uma situação semelhante
• só pode ser usada para beneficiar o réu
• Costumes:
• fonte mediata do DP
• objetivo: reiteração de condutas
• subjetivo: obrigatoriedade da conduta
• não pode criar crimes
• pode ser usado para interpretação penal
• Se ''A'' vier a morrer durante a execução da pena, não haverá necessidade de cobrar a multa (efeito penal), contudo, em relação à indenização de ''B'' (efeito cível), deverá haver desconto na herança deixada por ''A''.
• Princípio da alteridade: não pode ser aplicado contra alguém que cause mal apenas para si próprio
• Princípio do ne bis in idem:
• ninguém pode ser julgado e punido pelo mesmo fato mais que uma vez; e
• exceção: extraterritorialidade incondicionada ( absolvido ou condenado no estrangeiro, será também julgado no Brasil ).
• Princípio da Bagatela só pode ser aplicado pelo Poder Judiciário
• Princípio da Bagatela não tem previsão legal
• Reincidente: pode aplicar o princípio da bagatela
• criminoso habitual: não pode aplicar o princípio da bagatela
• Princípio da insignificância impróprio: o fato é penalmente relevante, mas a pena se torna desnecessária.
• Furto famélico:
• alimentar a família a partir do furto
• em regra, aplica-se o princípio da bagatela
• Furto: o STJ já aplicou o princípio da insignificância para furtos de 12,97% de um salário-mínimo
• Receptação: é incabível o princípio da bagatela
• Descaminhos ( e crimes tributários ): pode aplicar o princípio da bagatela se o valor máximo for menor que 20000 reais.
• segundo o STJ, este parâmetro é para os tributos federais. Para os estaduais, deve-se observar a lei estadual.
• Contrabando:
• em regra não se aplica o princípio da bagatela
• Exceção: medicamentos (pequena quantidade e não aprovados pela ANVISA).
• Não se aplica o princípio da insignificância para a apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
• Fraude no auxílio emergencial: não se aplica princípio da bagatela
• Para os Tribunais Superiores, é considerada atípica a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha pois não possui THC ( tretahidrocanabinol ).
• Transmissão clandestina de sinal de internet:
• STJ: não pode aplicar o princípio da bagatelaa
• STF: pode aplicar
• Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
• Embaixada brasileira no estrangeiro não é considerado território brasileiro.
• Intervenção mínima = fragmentaridade + subsidiaridade
• Iter criminis (caminho do crime):
• cogitação
• preparação
• execução
• consumação
• continuidade normativa-típica: significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento para outro tipo penal.
• Interpretação extensiva: ampliação de uma palavra ( ex: motivo torpe ).
• Extraterritorialidade condicionada: 
• entrar o agente no território nacional
• ser o fato punível também no país que foi praticado
• estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
• não ter sido o agente obsolvido no estrangeiro ou não ter cumprido a pena
• não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou por outro motivo não estar extinta punibilidade, segundo a lei mais favorável
• não admite em crimes políticos e de opinião.
• O princípio da bagatela afasta a tipicidade material
• O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal subjetivo
• objetivo: as leis, ou seja, aquilo que já existe
• subjetivo: as punições, ou seja, aquilo que ainda não existe
• Apenas uma emenda constitucional pode alterar a constituição
• Só irá pagar a pena no estrangeiro e no Brasil se for incondicionado
• Se for crime condicionado e já pagou no estrangeiro não irá pagar no Brasil
• As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas, mas não são retroativas. 
• A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil se:
• tem que ter pedido da parte interessada
• lei brasileira produzir as mesmas consequências do outro país
• se ocorreu o trânsito em julgado no outro país
• A necessidade do tratado de extradição ou de requisição pelo Ministro da Justiça para homologação de sentença penal estrangeira compreende os casos de aplicação de
• medidas de segurança
• todavia, quando se tratar de 
• reparação de danos
• restituição ou demais efeitos civis
• só será necessária a provocação da parte interessada
• Direito penal objetivo: traduz o conjunto de leis penais em vigor no país
• Direito penal subjetivo: refere-se ao direito de punir do estado
• Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendadas pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes.
• Fragmentariedade = crimes graves e relevantes
• Subsidiariedade = quando outros ramos do direito não forem suficientes, o direito penal irá agir.
• A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada auto defesa.
• O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se da sua incidência as normas penais não incriminadoras.
• Contra legem = contrário ao que diz a lei
• Os animais e as coisas inanimadas podem ser objeto material de crime, mas não sujeito ativo.
• Atos preparatórios = conatus remotus
• É predominante a teoria tripartite ( delito = fato típico antijurídico e culpável ).
• Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
• Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
• Causa é toda circunstância anterior sem a qual o resultado ilícito não teria ocorrido
• Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor, co-autor ou partícipe de infração penal.
• A pessoa nunca poderá ser sujeito ativo e passivo simultaneamente
• A pessoa morta não pode ser sujeito passivo
• Em qualquer crime o Estado é sempre sujeito passivo normativo
• A coação irresistível é dividida em:
• moral: exclui a culpabilidade
• física: exclui o fato típico
• O crime de omissão de socorro não admite tentativa
• Dolo de 1° grau: alvo desejado
• Dolo de 2° grau: os demais
• A regra é a punição somente na forma dolosa. Excepcionalmente caso haja previsão legal, poderá o agente ser punido na modalidade culposa.
• São elementos do crimes culposo: a conduta humana voluntária, o resultado naturalístico, o nexo causal entre ambos, a tipicidade e a violação de um dever objetivo de cuidado.
• Violação do dever de cuidado objetivo:
1. imprudência: comportamento precipitado 
2. negligência: falta de precaução
3. imperícia: falta de aptidão técnica para o exercício, arte, ofício ou profissão
• Dolo direto: agente quis o resultado
• Dolo eventual: agente assumi o risco de produzir o resultado
• Crime culposo: agente da causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia
• Culpa consciente: o agente prevê o resultado mas acredita sinceramente que não irá acontecer e que pode evitar com o uso de habilidades
• Culpa inconsciente: o agente não prevê o resultado que era previsível
• Crime culposo não admite tentativa
• Não existe a compensação de culpas no CP
• No crime culposo a conduta é voluntária, mas o resultado é involuntário.
• A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é formado em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
• Princípio da responsabilidade pessoal: qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
• Adequação social: conduta tolerada pela sociedade
• O princípio penal do ''non bis in idem'', proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.
• Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro : contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
• Princípio da defesa, real ou proteção: permite submeter à lei penal brasileira os crimes praticados no estrangeiro que ofendem bens jurídicos pertencentes ao Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente e do local do delito.
• Não se aplica a Teoria da Ubiquidade:
• plurilocais
• impo
• conexos
• atos infracionais
• falimentares
• lex mitior: lei mais suave
• No Direito Penal, a Analogia é permitida apenas "in bonam partem'; enquanto a Interpretação Analógica, é permitida "in bonam" e também "in malam partem".
• direito penal do inimigo: antecipação da resposta penal
• É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.
• Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
•  A lei excepcional possui ultra-atividade, assim, os fatos ocorridos no período por ela determinado serão por ela regidas, mesmo após a sua revogação.
• CRIMINOLOGIA: Ciência que estuda o fenômeno criminal, a vítima, as determinantes endógenas e exógenas, que isolada ou cumulativamente atuam sobre a pessoa e a conduta do delinquente, e os meios laborterapêuticos ou pedagógicos de reintegrá-lo ao agrupamento social.
• POLÍTICA CRIMINAL: Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.
• TEORIA DO DELITO: Na lição de Zaffaroni, chame-se teoria do delito "a parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Esta explicação não é um mero discorrer sobre o delito com interesse puramente especulativo, senão que atende à função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto".
• ABOLICIONISMO PENAL: É um movimento relacionado à descriminalização, que é a retirada de determinadas condutas de leis penais incriminadoras e à despenalização, entendida como a extinção de pena quando da prática de determinadas condutas
• DIREITO PENAL DO INIMIGO: Günter Jakobs, por meio dessa denominação, procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O primeiro, em uma visão tradicional, garantista, com observância de todos os princípios fundamentais que lhe são pertinentes; o segundo, intitulado Direito Penal do Inimigo, seria um Direito Penal despreocupado com seus princípios fundamentais, pois que não estaríamos diante de cidadãos, mas sim de inimigos do Estado.
• As circunstâncias legais são descritas pela lei penal de maneira prévia, ou na parte geral, ou na parte especial do Código, ou em leis extravagantes
• A despenalização informal pode resultar de ato administrativo, enquanto a despenalização formal pode decorrer da substituição da pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídica.
• Despenalização formal – resulta da própria lei, quando comina uma pena não privativa de liberdade (substitutiva ou alternativa) ou quando substitui a pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídico.
• Despenalização informal – a qual poderá resultar de um ato judicial ou administrativo.
• A reação defensiva na legítima defesa não exige que o fato seja previsto como crime, mas deve ser no mínimo um ato ilícito em sentido amplo.
• A ilicitude penal projeta-se para o todo do direito e, assim, não se restringe ao campo do direito penal
•  Na realidade, a analogia será usada frente a existência de uma lacuna, ou seja, da ausência de um preceito existente que solucione o caso.
• O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime
• A autoria mediata é uma modalidade de autoria, ocorrendo quando o agente se vale de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa, para executar o delito.
• No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
• norma penal em branco em sentido estrito
• culpabilidade se refere ao fato
• Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível
• Crime material é aquele que descreve o resultado naturalístico e exige sua ocorrência para consumação.
• Crime formal, o resultado naturalístico é previsto, mas é dispensável, pois a consumação ocorre com a conduta.
• A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
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