Excludentes de Ilicitude ( Antijuricidade )

Estrito cumprimento do dever legal: é obrigatório
Exercício regular de um direito: é facultativo
O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuricidade ( ilicitude ) e poderá ser manifestado antes e durante, jamais depois da conduta do agente.
Não há crime: exclui a ilicitude
Não há pena: exclui a culpabilidade
Legítima defesa sucessiva: é a reação contra o excesso de legítima defesa
Legítima defesa subjetiva ou excessiva: o agressor supõe por razões de fato que a injusta agressão ainda não cessou e continua a agir em legítima defesa.
Intensivo: instrumento ( meio )
Extensivo: extensão ( tempo )
Extensivo: recebe um soco e dá outros socos por um longo tempo.
Intensivo: recebe um soco e dá um tiro de RPG.
Legítima defesa putativa: Defesa imaginária (ele acreditou ser uma arma de fogo real, mas era de brinquedo).

Os inimputáveis são aqueles que não podem responder pelos seus atos, pois são incapazes.

Ilicitude: é a conduta contrária ao direito
Culpabilidade: é o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente.
Suponha que, para se defender de injusta agressão de Abel, Braz desfira tiros em direção ao agressor, mas erra e atinge letalmente Caio, terceiro inocente. Nesta situação, Braz não responderá por delito nenhum, visto que a legítima defesa permanece intocável.
Estado de necessidade defensivo: quando o bem sacrificado é da pessoa que causou o perigo.
Estado de necessidade ofensivo: quando o bem sacrificado é de terceiro inocente.
Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de igual ou menor valor que o protegido.
Além das tipificados em Lei, ainda temos uma excludente de ilicitude supralegal: Consentimento do ofendido.
Legítima defesa: atual e iminente
Estado de necessidade: atual
''obedecendo rigorosamente às regras do esporte'': Exercício regular de direito
Legítima defesa:

particular faz uso de uma faculdade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico

Em regra, ataque de animal é estado de necessidade, mas, se for por ordem de terceiro, será legítima defesa.
Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Estado de necessidade justificante: ocorre quando o bem jurídico protegido vale mais do que o bem jurídico sacrificado - exclui a ilicitude
Estado de necessidade exculpante: ocorre quando o bem jurídico protegido vale igual ou menos do que o bem jurídico sacrificado - exclui a culpabilidade.
considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
O estado de necessidade é compatível com a aberratio ictus, na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro
Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

Por expressa previsão legal, a Legitima Defesa é causa de exclusão da ILICITUDE, ou ANTIJURIDICIDADE
Legitima defesa = INJUSTA AGRESSÃO Atual e Iminente.
Estado de Necessidade = PERIGO Atual.
no estado de necessidade a conduta pode ser dirigida contra um terceiro desinteressado, enquanto na legítima defesa a conduta recai somente sobre o agressor.
elementos legais do conceito de estado de necessidade:

Perigo atual, salvar direito próprio ou alheio, inexistência do dever legal de enfrentar o perigo

Excesso CRASSO – “Ocorre quando o agente desde o princípio já atua completamente fora dos limites legais (matar criança que furta laranja).”Obviamente, claramente há excesso. É um excesso crasso. Deixa claro desde logo que a pessoa agiu completamente fora dos limites legais.
Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
João e Maria são casados e residem em uma fazenda. Maria está no final de sua gestação e terá seu filho na maternidade de um município próximo. Quando Maria entra em trabalho de parto, João a leva de carro para a maternidade. Contudo, como Maria sente muita dor, e João está nervoso, ele dirige seu veículo na rodovia imprimindo velocidade superior à permitida. Ao fazer uma ultrapassagem perigosa, João provoca um acidente e mata o motorista do outro veículo. Analise a situação penal de João.

Age em estrito cumprimento do dever legal o policial que emprega força física para impedir fuga de presídio.

ESTUDOSOPESP