Das penas

•  O CP adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
• Espécies de penas no CP:
1. privativas de liberdade
2. restritivas de direitos
3. de multa
• Espécies de penas na CF:
1. privação ou restrição da liberdade
2. perda de bens
3. multa
4. prestação social alternativa
5. suspensão ou interdição de direitos
• Teoria absoluta ou retributiva: preocupa-se apenas com o castigo ao infrator. A pena não possui função ressocializadora. O mal pelo mal. Há proporcionalidade na medida, pois a penas deve ser justa que corresponda a intensidade do mal cometido.
• Teoria relativa preventiva: preocupa-se com a ressocialização do condenado
• Teoria eclética ou mista: adotada pelo CP, busca punir o infrator pelo mal cometido, além de se preocupar com a ressocialização do condenado. Na verdade, há um tripla finalidade das penas: retribuição, prevenção e ressocialização.
• Indenização: âmbito civil
• Restrição de direitos: âmbito penal
• Sanção com relação a habilitação profissional: âmbito administrativo
• O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
• Sistema inglês: A pena é cumprida em diversos estágios, havendo progressão de um regime inicial rigoroso para outras fases mais brandas, de acordo com os méritos do detento e com o cumprimento de determinado tempo da pena. No brasil foi adotado um sistema similar ao progressivo inglês.
• Sistema Auburniano: O preso trabalha durante o dia e se recolhe à noite
• Sistema filadélfico: Caracteriza-se pelo isolamento do preso em sua cela
• Sistema reformatório: Possui sua base no sistema progressivo. Consiste na vigilância no cumprimento da pena, com vistas à correção, educação e readaptação social do condenado.
• O indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
• Se Fulano cometeu crime, houve o trânsito em julgado e condenação a uma pena de 10 anos. Após cumprir, ele terá 5 anos para se tornar réu primário novamente. Ou seja, se ele cometer um crime antes dos 5 anos de liberdade do crime pretérito, ele será reincidente. Se cometer um novo crimes, após os 5 anos, será constado apenas de maus antecedentes.
• A progressão direta em regime prisional é vedada (súmula 491 STJ)
• Vale lembrar que, a regressão do apenado é admitida.
• Ex: Pedro que, estava no regime fechado ir direto para o regime aberto ( Vedado. Deveria ir primeiro para o Semiaberto ).
• Ex: Pedro que, estava no regime aberto ir direto para o regime fechado ( Pode )
• Progressão: por degrau
• Regressão: pode ser por salto
• Efeitos penais da reincidência:
1. agrava a pena privativa de liberdade;
2. impede a substituição da privativa por restritiva de direitos se reincidente em crime doloso;
3. impede a substituição da privativa por pena de multa;
4. impede a concessão de sursis, quando por crime doloso;
5. aumenta o prazo para obter o livramento condicional;
6. impede o livramento condicional quando reincidência específica nos hediondos;
7. interrompe a prescrição da pretensão executória;
8. aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória;
9. revogação obrigatória do sursis, se condenado por crime doloso;
10. revoga o livramento em caso de condenação a pena privativa;
11. revoga a reabilitação quando o agente é condenado a pena diversa de multa;
12. impede o privilégio no furto e estelionato; e
13. obriga o agente a iniciar no regime fechado ( reclusão ) e semiaberto ( detenção ).
• É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
• Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
• Quando forem aplicadas as penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-lás de forma simultânea, desde que compatíveis entre si.
• Executa-se a pena de reclusão e, posteriormente, a de detenção.