Aplicação da lei penal

O princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.
A analogia não é um meio de interpretação
Venda de CD's e DVD's piratas não entram no princípio da insignificância.
Não aceita o princípio da insignificância:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
O princípio da intervenção mínima: O DP só deve intervir quando estritamente necessário.
Fragmentariedade: O DP deve cuidar da proteção dos bens jurídicos (vida, honra, propriedade) mais relevantes.
Subsidiariedade: O DP atuará quando os outros ramos do direito se tornarem impotentes para a ordem pública.
Ultratividade: lei anterior é melhor
Retroatividade: a nova é melhor
Analogia apenas para beneficiar o réu (DP)
Conflitos de normas penais:

Crime continuado: repita-se, são vários delitos ligados.
Crime permanente: é aquele cuja consumação se prolonga no tempo.
Aplica-se a lei mais nova, mesmo que mais gravosa, durante a continuidade do crime.
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Lugar do crime: onde foi executado o crime e onde obteve o resultado.
Aplica-se a lei penal brasileira:

Crime de peculato integra o rol dos crimes contra a administração pública.
A abolotio criminis afasta somente os efeitos penais permanecendo os efeitos civis e extrapenais.
Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira ao crime de genocídio, embora cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Princípio real, de defesa ou proteção: quando fica sujeito à lei brasileira
Extraterritorialidade incondicionada:

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do P.R será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em praticou o fato.
Tanto a lei penal excepcional quando a temporária são ultrativas.
A aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

entrar o agente no território nacional
ser o fato punível também no país em que foi praticado
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do brasil, se reunidas as condições:

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de reais.

ESTUDOSOPESP