Periclitação da vida e da saúde

  •  Aborto:
    • feto anencéfalo: não há crime;
    • feto com microcefalia: há crime.
  • Perigo de contágio venéreo:
    • expor alguém, por meios de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.
    • somente se procede mediante representação
  • Perigo de contágio de moléstia grave:
    • praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz (cuspir sangue, seringa, jogar urina, etc) de produzir contágio.
    • ação penal pública incondicionada.

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