Procedimentos alternativos de investigação criminal

  • A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
  • O interrogatório será constituído de 2 partes:
    • sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos
  • Consideram-se de menor potencial ofensivo as infrações penais abstratamente punidas com até dois anos de privação de liberdade
  • O TCO é um procedimento extremamente simples, muito semelhante a um boletim de ocorrência policial, em que se registram as informações básicas sobre o delito
  • O STJ entende que, nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial pode substituir o TCO pelo IP quando a complexidade ou as circunstâncias do caso assim recomendarem.
  • Trancamento é o encerramento anômalo do IP, que ocorre diante da falta de justa causa. 

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